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TRF autoriza compensação de contribuição indevida ao INSS

On segunda-feira / In / No Comments
Andréia Henriques
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) garantiu que uma empresa de serviços de limpeza e manutenção compense, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre certas verbas trabalhistas. Segundo o advogado Thiago Simões, do Simões Caseiro Advogados e responsável pela causa, essa é a primeira decisão de um Tribunal, de segunda instância federal, concedendo a compensação nesse tema.

A sentença deve abrir precedente para que diversas empresas na mesma situação, que buscam na Justiça e conseguem invalidar as contribuições sobre determinados encargos, consigam compensar os valores indevidos com tributos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL ou IPI.

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Pacote de bondades do governo decide zerar INSS para empresas

On quarta-feira / In / No Comments

Gustavo Gantois

O governo vai zerar o recolhimento da alíquota de INSS para ajudar empresas de confecções, calçados, móveis e softwares. A intenção é diminuir o impacto do dólar barato sobre as vendas ao exterior de produtos desses setores. A medida faz parte do programa Brasil Maior, um pacote de bondades às empresas anunciado nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff.
Os quatro setores pagam, atualmente, 20% de INSS. O governo, porém, vai instituir a cobrança de uma alíquota a partir de 1,5% sobre o faturamento dessas empresas. A diferença entre o que seria arrecadado pela Previdência Social será bancada pelo Tesouro Nacional, que ainda não estimou a perda de receita.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida funcionará como um projeto piloto até 2012 e ainda depende do envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional para começar a valer. No total, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 25 bilhões.
- As empresas terão um ganho com isso, pagando menos do que pagavam com a contribuição do INSS. Desonerar a folha de pagamento é muito importante para estimular o emprego e o combate à informalidade. Essa medida estimula a formalização dos trabalhadores e terá impacto neutro na Previdência. O que ela arrecadar será compensado com uma dotação do Tesouro. Desta forma, está garantida a sustentabilidade das contas do INSS.
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Alterada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010

A Instrução Normativa INSS nº 51/2011 altera dispositivos da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.


A alteração ocorreu em virtude da necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social.

A norma altera, dentre outros, o Anexo I, que trata da certidão de exercício de atividade rural, e o Anexo XIII, que trata da entrevista obrigatória em todas as categorias de trabalhadores rurais para fins de comprovação de exercício na atividade rural e de como ela foi exercida.

(Instrução Normativa INSS nº 51/2011 - DOU 1 de 07.02.2011

Fonte: LegisWeb

Portaria estabelece novos valores para desconto de INSS

On quinta-feira / In / No Comments
O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 15,5 milhões de beneficiários

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, em portaria publicada na segunda-feira, dia 03/01, no Diário Oficial da União (DOU), o valor do novo piso previdenciário, de R$ 540,00, e o índice de reajuste de 6,41% para os benefícios com valor acima do piso.

O aumento beneficiará a 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário e representará despesa adicional estimada em R$ 7,987 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 15,5 milhões de beneficiários e representará um acréscimo de R$ 5,148 bilhões nos benefícios do INSS.
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INSS começa a pagar hoje primeira parcela do 13º salário para 23,6 milhões

On quarta-feira / In / No Comments
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta quarta-feira a primeira parcela do 13º salário para cerca de 23,6 milhões de beneficiários, o que inclui aposentados, pensionistas e segurados que recebem auxílio-doença.

No primeiro dia, recebem os que ganham até um salário mínimo e têm cartão com final 1. O cronograma vai até 8 de setembro.

A primeira parcela do abono, equivalente a metade do valor total, representa uma injeção extra na economia de R$ 9 bilhões, segundo o Ministério da Previdência Social, além dos cerca de R$ 20 bilhões do benefício mensal. Vale lembrar que o valor será calculado proporcionalmente para quem passou a receber o benefício depois de janeiro.
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Governo desiste de cobrar desconto retroativo do INSS

On segunda-feira / In / No Comments
A Portaria Interministerial 408 alterou parte da redação da Portaria 333, de 29 de junho, que estabelecia que a nova tabela retroagisse até janeiro.

Mário Sérgio Lima

O governo desistiu de cobrar retroativamente até janeiro o desconto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incidente nos salários por conta do reajuste na tabela dos benefícios da Previdência.

Segundo a portaria interministerial 408, da Fazenda e da Previdência Social, publicada no "Diário Oficial da União" no dia 18 de agosto, o desconto só será aplicado a partir do dia 16 de junho, um dia após a publicação da Lei 12.254, de 15 de junho. Essa lei estabeleceu o aumento de 7,72% aos benefícios previdenciários e determinou, ainda, a correção na tabela de contribuições.

A Portaria Interministerial 408 alterou parte da redação da Portaria 333, de 29 de junho, que estabelecia que a nova tabela retroagisse até janeiro. Na prática, isso faria com que o desconto maior nos salários tivesse de ser aplicado desde janeiro, já que deveria compensar o montante efetivamente descontado e o novo valor determinado pela Lei 12.254.

Fonte: folha.com

INSS publica procedimentos a serem observados na concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários

On sábado / In / No Comments
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 11 de agosto de 2010, a Instrução Normativa nº 45/2010, que divulga novas determinações a serem observadas na concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários. O documento abrange, entre outros aspectos, os segurados, os dependentes, a comprovação do tempo de contribuição, a filiação, o exercício da atividade, o cálculo dos benefícios, a carência e o valor do fator previdenciário.

Com a publicação das novas orientações, a perícia médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início; é vedada a transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em aposentadoria por idade para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008. Para comprovação de tempo de serviço, a testemunha deverá ser preferencialmente colega de trabalho do período em que o requerente exerceu a atividade alegada.

Acesse a Instrução Normativa nº 45/2010

Fonte: CRCSP

Previdenciária - A empresa é dispensada de fazer nova retificação da GFIP por conta da nova tabela de desconto do INSS

(Portaria Interministerial MPS/MF nº 408/2010 - DOU 1 de 18.08.2010)

Por meio de Portaria conjunta, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir de 16.06.2010. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos segurados somente observará esse valor em relação às remunerações cujos fatos geradores ocorrerem a partir desta data.

As empresas que já haviam efetuado as adequações de suas contribuições relativas às mencionadas competências ficam dispensadas de proceder nova retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Observa-se, a seguir, a tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 16.06.2010:
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A Receita Federal do Brasil finalmente se manifestou quanto aos procedimentos referentes à tabela do INSS que mudou retroativa a janeiro de 2010.

On quarta-feira / In / No Comments
Diante de todos os transtornos dessa alteração a tabela do INSS NÃO IRÁ MAIS SER RETROATIVA À JANEIRO DE 2010, valerá somente a partir do dia 16 de junho de 2010.

Segue abaixo íntegra da Portaria nº 408 publicada no diário oficial da união de hoje (18/08).

Portaria Interministerial MPS/MF nº 408, de 17.08.2010 - DOU 1 de 18.08.2010

Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, combinado com o § 12 do art. 62 da Constituição,

Resolvem:

Art. 1º Os arts. 2º e 7º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 1º Para efeitos fiscais o limite máximo do salário-de contribuição estabelecido no caput incidirá a partir de 16 de junho de 2010, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Fica a empresa que houver adequado suas contribuições nos termos do art. 7º desta Portaria, na sua redação original, dispensada de proceder a nova retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social." (NR)

"Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010 será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II." (NR)

Art. 2º O título do Anexo II à Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2010".

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

Ministro de Estado da Previdência Social

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

Receita definirá regras para recálculo do INSS

On quinta-feira / In / No Comments
O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo

Ribamar Oliveira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil vai baixar, nos próximos dias, um ato normativo para definir a sistemática que as empresas e os demais empregadores terão que seguir para regularizar os pagamentos das contribuições ao INSS no período de janeiro a junho deste ano.

O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo. A lei foi sancionada em meados de junho, mas o reajuste dos benefícios foi retroativo a janeiro deste ano. Para calcular as contribuições dos empregados ao INSS, as empresas utilizaram o índice de 6,14% de janeiro a junho, estabelecido em medida provisória. Agora terão que recalcular tudo e recolher ao INSS a diferença entre os dois índices (7,72% menos 6,14%).
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Como ter de volta IR de atrasados pagos no posto

On segunda-feira / In / No Comments
Em decisão publicada no dia 15 de maio deste ano, o tribunal dá o entendimento final sobre o tema


Ana Magalhães

Os atrasados pagos no posto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por conta de pedidos de concessão ou de revisão de benefícios, que demoraram para ser analisados pelo instituto, têm mordida maior do Imposto de Renda do que deveria. Assim, quem era isento do IR, mas pagou o imposto sobre uma bolada que recebeu do INSS, nos últimos cinco anos, pode ter a grana de volta.

Decisões recentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantem a devolução do IR pago a mais sobre valores que foram recebidos acumuladamente, mas deveriam ter sido pagos mês a mês. Em decisão publicada no dia 15 de maio deste ano, o tribunal dá o entendimento final sobre o tema, beneficiando os segurados. Não há mais possibilidade de recurso da Receita.

Fonte: Agora SP

Reajuste retroativo do INSS gera retrabalho

On quinta-feira / In / No Comments
Ao reajustar os benefícios de aposentados e pensionistas, a Portaria nº 333/10 dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, atualizou a tabela de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), elevando o valor em 7,72%.

Com efeito retroativo a janeiro, a medida impacta as empresas, que precisam refazer as folhas de pagamento do período. O retrabalho é necessário porque o reajuste pode gerar um desconto menor do Imposto de Renda (IR) retido dos trabalhadores, já que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são abatidos do salário bruto para a aplicação da tabela do IR.

Ainda não foi estipulado prazo para fazer esse acerto, nem possíveis sanções contra o descumprimento da medida. Também não há orientação sobre o procedimento a ser adotado em casos de empregados demitidos ou que deixaram as empresas no período. A contribuição previdenciária a ser recolhida no próximo dia 20 já deve ser calculada pela nova tabela.
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