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RFB esclarece normas sobre sigilo após expiração da MP 507

On segunda-feira / In / No Comments
Nova portaria RFB, publicada no dia 24 de março, traz maior transparência às normas existentes.

Em coletiva de imprensa realizada na segunda-feira (28), o assessor técnico do Gabinete da RFB João Maurício Vital, acompanhado da coordenadora de Normas Gerais de Tributação, Adriana Gomes Rego, prestou esclarecimentos sobre a situação das regras que disciplinam o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal após a expiração da Medida Provisória nº 507. Nova portaria RFB, publicada no dia 24 de março, traz maior transparência às normas existentes.

A expiração da Medida Provisória nº 507/2010, no dia 15 deste mês, provocou a revogação da Portaria RFB nº 2.166/2010 e a publicação da Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011. O tema de ambas as portarias é a normatização do acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. Enquanto a Portaria 2.166 regulava as determinações da MP 507, a Portaria 2.344 veio esclarecer o que está valendo após a perda de eficácia da medida provisória.
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