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DASN-SIMEI de 2012 deve ser apresentada até 31-05

On quinta-feira / In / No Comments

O MEI – Microempreendedor Individual que optou pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deve apresentar até 31-5 a  Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2011.
A falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.
Fonte: LegisWeb

Prazo para micro declarar IR é prorrogado

On quarta-feira / In / No Comments
Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) está preocupado com a baixa demanda de declarações do Imposto de Renda dos Empreendedores Individuais (EIs). O prazo de entrega da Declaração anual do Simples Nacional deveria ter terminado no último dia 30 de janeiro, mas, em função da pouca procura, foi prorrogado até o dia 28 deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM). Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.

O formulário deve ser preenchido através do linkwww8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx. Quem precisar de ajuda pode procurar a sede do Sebrae-PE e os escritórios regionais, que estão realizando palestras sobre o assunto e montaram atendimento especial para orientar os empresários. O serviço é gratuito.

De acordo com o analista de orientação empresarial do Sebrae-PE, Valdir Cavalcanti, o Estado tem mais de 32 mil Empreendedores Individuais formalizados, mas menos de 10% chegaram a fazer a declaração até agora. “Estamos preocupados porque essas pessoas serão penalizadas”, diz ele. A multa prevista é de R$ 50. “O empresário pode ainda ficar com o CNPJ pendente e terminar tendo problemas na hora de fazer compras com fornecedores ou negociar com operadoras de cartão de crédito, por exemplo”, acrescenta.

Fonte: Revista Incorporativa

MEI: Receita prorroga entrega da declaração do Simples para fevereiro

Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.

Karla Santana Mamona

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) para o último dia de fevereiro de cada ano. Anteriormente, a data estabelecida era 31 de janeiro.

De acordo com o órgão, a apresentação do documento é indispensável para que o empreendedor possa emitir o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.

Previdência Social

A Receita também informou que a contribuição pessoal do MEI para a Previdência Social em 2011 sobe dos atuais R$ 56,10 para R$ 59,40, já que ela equivale a 11% do salário mínimo, que foi reajustado para R$ 540. Com isso, o carnê mensal é composto das seguintes parcelas em 2011:

•R$ 59,40 a título de contribuição pessoal do MEI para a Previdência Social;

•R$ 1 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;

•R$ 5 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.

A resolução também autoriza o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) a remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a informação constante da DASN-SIMEI relativa à contratação ou não de empregado pelo microempreendedor individual. Vale destacar que as questões relativas à Rais (Relação Anual de Informações Sociais) são de competência do MTE.

Fonte: InfoMoney

Microempreendedor deve apresentar a DASN-SIMEI até 31/1

On quinta-feira / In / No Comments
A DASN-SIMEI deverá ser preenchida diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

O MEI – Microempreendedor Individual, optante pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), deverá apresentar à Receita Federal até 31/01/2011 a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, denominada DASN-SIMEI, relativa ao ano-calendário de 2010. A DASN-SIMEI deverá ser preenchida diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A falta de apresentação ou a apresentação em atraso da DASN-SIMEI acarretará ao microempreendedor penalidade de, no mínimo, R$ 50,00.

Fonte: Coad
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