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Multas pelo atraso na entrega da DCTF estão canceladas

On sexta-feira / In / No Comments
O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .
Os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 foram cancelados. A novidade foi publicada no dia 4 de setembro no Diário Oficial da União por meio do Ato Declaratório Executivo nº 5.
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Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF

On quinta-feira / In / No Comments

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF.
Dentre as mudanças está a apresentação obrigatória em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, bem como da determinação do lucro da exploração, ainda que a pessoa jurídica não tenha débito a declarar.
Leia aqui a íntegra da IN 1.258/2012
Fonte: Fenacon

DCTF: Receita divulga nova tabela de códigos para preenchimento

On terça-feira / In / No Comments

A Codac, por meio do seu Ato Declaratório Executivo 99/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 02/2012, estabeleceu uma nova tabela de códigos de códigos de receita a serem utilizados no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007. O ADE também dispôs normas de preenchimento da DCTF.
“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
......................................................................
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, DECLARA:
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Aprovada nova versão do programa gerador da DCTF Mensal


O Ato Declaratório Executivo 5 Cotec/2011, publicado no Diário Oficial, hoje, 27/12, aprova a versão 2.3 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para alteração do grupo "Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - CPSSS" para "Contribuições Previdenciárias" e para impedir a importação de valores inconsistentes no campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio".
Fonte: Coad

Receita prorroga entrega de DCTF para a próxima semana

On sexta-feira / In / No Comments

Eliane Quinalia

A Receita Federal do Brasil prorrogou para a próxima quarta-feira (30) o prazo de entrega da declaração de DCTF (Débitos e Créditos Tributários Federais) pelas empresas. O motivo da alteração foi ocasionado pela dificuldade que muitas empresas encontraram em transmitir o documento pela internet na última quarta-feira (23) – período até então estipulado como o prazo máximo para o envio do documento.
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Receita: contribuinte deve ficar atento a aviso de débito em caixa postal eletrônica


Gladys Ferraz Magalhães

 O cidadão que aderiu ao DTE (domicílio tributário eletrônico) deve ficar atento aos avisos de cobrança relativos a débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) enviados, desde março, para a caixa postal eletrônica dos contribuintes.
Isso porque, conforme informações da Receita Federal, estes avisos equivalem à cobrança amigável, com o contribuinte tendo o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, evitando, com isso, que as dívidas sejam enviadas para inscrição na Dívida Ativa da União e para o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
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DCTF de maio deve ser entregue até dia 21/7

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até quinta-feira, dia 21/7, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de maio/2011.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Fonte: Coad

DCTF de março deve ser entregue até sexta, dia 20/05

On quarta-feira / In / No Comments
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até 20/05, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de março/2011.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Fonte: LegisWeb

Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF

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Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões

A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.

A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subseqüente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.

A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas hoje (17), pelo Subsecretário de Arrecadação,Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.
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DCTF: Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração (DCTF Mensal versão 2.0)

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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2/2011 - DOU 1 de 15.03.2011

Através do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2/2011 - DOU 1 de 15.03.2011 a Secretaria da Receita Federal (RFB) aprovou para download em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para permitir a utilização de alguns códigos de receita na mesma declaração e possibilitar a vinculação de Darf com o campo “Valor do Principal” não preenchido, sem que seja necessário o preenchimento do campo “Valor Pago do Débito” da ficha “Pagamento com Darf”.

O referido programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos:

a) da Instrução Normativa RFB nº 903/2008, para fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2006;

b) da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, para fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2010; e

c) da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, para fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2011.

Fonte: LegisWeb

Receita Federal do Brasil altera regras sobre apresentação da DCTF

On sexta-feira / In / No Comments
A RFB (Receita Federal do Brasil) publicou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 21 de fevereiro de 2011, a Instrução Normativa nº 1.130, que altera a Instrução Normativa nº 1.110/2010, que dispõe sobre a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

Com isso, ficou estabelecido que as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar.

A DCTF mensal deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. Além disso, devem entregar a declaração os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

A declaração deve ser elaborada por meio do programa disponível na página da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Download/ProgramasPJ.htm#DCTF. Para apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Fonte: CRCSP

Receita inclui códigos para preenchimento da DCTF e da Dcomp

A RFB (Receita Federal do Brasil), por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 8 de fevereiro de 2011, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97/2010, incluindo os códigos a serem utilizados no preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e da Dcomp (Declaração de Compensação).


Acesse o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12.

Fonte: CRCSP

Receita Federal Prorroga o prazo para entrega da DCTF

O ato foi publicado no DOU de hoje (18/02/2011) página 64

Em virtude de problemas apontados pelos contribuintes no Programa Gerador de Declaração da DCTF, a Receita Federal resolve prorrogar até o dia 23 de fevereiro o prazo de entrega da declaração.

O ato foi publicado no DOU de hoje (18/02/2011) página 64.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.129

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU 18/02/2011 página 64

•Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB No- 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB No- 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010, fica prorrogado para até 23 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal

Verificado erro no programa da DCTF disponibilizado em 17-01

On quarta-feira / In / No Comments
A versão do PGD DCTF Mensal 1.9 disponibilizado na Internet em 17/01, entre 11h00 e 16h45, continha um erro

A versão do PGD DCTF Mensal 1.9 disponibilizado na Internet em 17/01, entre 11h00 e 16h45, continha um erro. Com esta versão do aplicativo, no momento da transmissão da declaração, era exibida a mensagem de erro abaixo:

ERRO:

A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. Este arquivo não foi gerado por uma versão oficial do Programa Gerador. Entre em contato com uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A versão corrigida foi disponibilizada às 17h30 do dia 17/01. Para utilização da nova versão, deverá ser feito novamente o download e a instalação do programa.
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Nova Versão do Programa Gerador da DCTF

On terça-feira / In / No Comments
Está prevista para o próximo dia 17 de janeiro, a divulgação de nova versão do Programa Gerador da DCTF (PGD DCTF Mensal), com a finalidade de corrigir alguns erros apresentados pelo PGD DCTF Mensal 1.8:

- não aceitação da informação de número de processo judicial com quantidade de dígitos diferente de 20 na Ficha - Suspensão;

- não aceitação da convivência de códigos de IRPJ e CSLL com periodicidade distintas (trimestral e mensal) nos casos em que são declarados débitos do sócio ostensivo e da Sociedade em Conta de Participação (SCP); e

- erro na importação de DCTF gerada no PGD DCTF Mensal 1.7, nos casos em que houvessem sido declarados débitos na Pasta - Trimestre Anterior.

Para recuperar as DCTF elaboradas na versão 1.8, deverá ser gravada cópia de segurança no PGD DCTF Mensal 1.8 (função Gravar Cópia de Segurança), que deverá ser restaurada na nova versão do PGD DCTF Mensal, utilizando-se a função Restaurar Cópia de Segurança.

Para recuperar as DCTF elaboradas em versões anteriores a 1.8, deverá ser utilizada a função Importar, escolhendo-se o arquivo .DEC transmitido para a Receita Federal do Brasil. Este arquivo pode ser obtido no E-CAC pela funcionalidade Copiar Declaração ou no computador que foi utilizado para transmissão da declaração no diretório "Arquivos de programa RFBDCTF Mensal Declarações Gravadas".

Fonte: Receita Federal
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