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SP - Simples: contribuintes têm até 31 de outubro para enviar declaração

Os contribuintes paulistas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) optantes do Simples Nacional  terão até o dia 31 de outubro para preencher e transmitir a STDA 2011 (Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota 2011 ano-base 2010).

O documento deverá ser enviado à Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), por meio do Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), especificando o devido valor do ICMS em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente às entradas interestaduais e para título de substituição tributária.

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STDA para os contribuintes cadastrados no Simples Nacional é instituída

On quinta-feira / In / No Comments
A CAT (Coordenação de Arrecadação Tributária) da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) publicou no DOE (Diário Oficial do Estado), no dia 25 de setembro de 2010, a Portaria nº 155, que dispõe sobre a declaração do Simples Nacional relativa à STDA (Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota).

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 253 do RICMS (Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), aprovado pelo Decreto de nº 45.490/2000, especifica que a Declaração do Simples Nacional relativa à STDA deverá ser entregue anualmente até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano-base das informações, por cada estabelecimento do contribuinte localizado em território paulista sujeito às normas do Simples Nacional.

Acesse a Portaria CAT nº 155/2010

Fonte: CRCSP
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