A Prefeitura de São Paulo editou as novas regras do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 18 de maio. Entre os destaques está o impedimento da emissão da nota fiscal eletrônica pelos prestadores de serviços inadimplentes com o ISS.
A Prefeitura também alterou as alíquotas do Imposto. A de 2,5% foi excluída, permanecendo apenas as de 2%, 3% e 5%. Algumas atividades tiveram redução da alíquota, como a de registros públicos, que passou de 5% para 2%. O Decreto também reforça as normas para o cumprimento das obrigações acessórias, como a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal paulistana.
Com a medida, fica revogado o Decreto nº 50.896, de outubro de 2009.
Fonte:CRCSP
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