Ministério da Fazenda estabelece nova data para pagamento do PIS e Cofins

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Com a publicação da Portaria nº 206, do Ministério da Fazenda, 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior terão mais tempo para pagar o PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Dentre eles, estão o de tecelagem, fabricação de calçados, móveis e de peças e acessórios para veículos.
Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro. Já para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até dezembro. 

Publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 16 de maio de 2012, o documento ainda corrige uma distorção da Portaria n° 137, que prorrogava para novembro e dezembro o recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas em março e abril. No entanto, o prazo de recolhimento referente a março já havia vencido. 

De acordo com a Portaria n° 206, não haverá restituição dos valores eventualmente já pagos. 



Fonte: CRCSP
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