TIPI: Governo efetua retificação na Tabela de Incidência do IPI

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O Decreto 7.660, de 23-12-2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê:


NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
   
8431.49.2
 De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
 
8431.49.21
 Cabinas
5
8431.49.29
 Outras
5
   
leia-se:
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
   
8431.49.2
De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
 
8431.49.21
 Cabinas
5
8431.49.22
 Lagartas
5
8431.49.29
 Outras
5
   
Fonte: LegisWeb
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