Convênios ICMS são ratificados

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O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) divulgou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 15 de outubro de 2010, o Ato Declaratório SE/Confaz nº 11, ratificando os Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) números 126, 129, 130, 131, 134, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 1548, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159/2010, que dispõem sobre emissor de cupom fiscal, livros fiscais, substituição tributária, parcelamento de débitos, benefícios fiscais, serviços de transporte e de comunicação, dispensa de juros e multas e cupom fiscal eletrônico.

Acesse o Ato Declaratório SE/Confaz nº 11/2010
 
Fonte CRCSP
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