Disposições sobre as especificações técnicas de formulário de segurança são alteradas

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O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 8 de setembro de 2010, o Ato Cotepe/ICMS (Comissão Técnica Permanente/Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nº 31/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a esses formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.

Acesse o Ato Cotepe/ICMS nº 31/2010

Fonte: CRCSP
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