Receita Federal do Brasil divulga TJLP mensal

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A RFB (Receita Federal do Brasil) divulgou no DOU (Diário Oficial da União), em 30 de junho de 2010, o Ato Declaratório Executivo Codac (Coordenação de Arrecadação e Cobrança) nº 43, editado em 28 de junho de 2010, que anuncia a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010.


A TJLP é aplicável aos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Paes (Parcelamento Especial), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Paex (Parcelamento Excepcional), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Acesse aqui o Ato Declaratório Executivo Codac nº 43
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