Receita Federal do Brasil divulga a Agenda Tributária de junho de 2010

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A RFB (Receita Federal do Brasil) publicou no DOU (Diário Oficial da União), em 27 de maio de 2010, o Ato Declaratório Executivo Codac (Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança) nº 34, editado em 26 de maio de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho.

No documento, com 14 artigos, o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança, Marcelo de Albuquerque Lins, declara que em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da RFB e para apresentação das declarações, documentos e demonstrativos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

O pagamento deverá ser efetuado por meio de GPS (Guia da Previdência Social), nos casos das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, ou por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.

Acesse a Agenda Tributária Federal.
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